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MP e Defensoria pedem à Justiça que proíba PMs de darem aulas nas escolas cívico-militares da gestão Tarcísio em SP
12/02/2026
(Foto: Reprodução) O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), durante cerimônia de sanção da lei das escolas cívico-militares em São Paulo, em maio de 2024.
Marcelo S. Camargo/Secom/GESP
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e a Defensoria Pública protocolaram na terça-feira (10) uma ação pedindo a suspensão de pontos centrais do programa de escolas cívico-militares do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Na ação, os promotores e defensores argumentam que a gestão Tarcísio decidiu iniciar a implementação das escolas cívico-militares no estado no último dia 3 de fevereiro sem uma decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade desse modelo, que foge dos padrões nacionais.
Os promotores dizem que o "O modelo do chamado Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo não tem respaldo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação" e o regimento dessas escolas "conferem competências e funções aos monitores militares" não estão na legislação.
“Monitores militares foram investidos por esse Regimento do poder de fiscalizar o uso do uniforme, cortes de cabelo e aparência de estudantes, aplicando-lhes sanções – que, inclusive, podem culminar em expulsão", afirmam.
Afirmam ainda que, além disso, eles receberam a prerrogativa de nomear um ‘líder de sala’ que irá se desincumbir dessas e de outras tarefas, como o controle sobre a frequência em sala de aula dos demais estudantes e a movimentação deles pela escola durante os intervalos entre aulas”.
Escola Estadual Professor Messias Gonçalves Teixeira, em Campinas (SP), vai aderir ao modelo cívico-militar
Reprodução/EPTV
Para o MP, “os guias voltados à imposição do uso do uniforme e à padronização da aparência dos estudantes da ECIM carregam uma série de violações a direitos fundamentais de crianças e adolescentes" ao impor "restrições ilegais a direitos da personalidade, liberdade de expressão, intimidade e vida privada".
Na liminar, os autores pedem a proibição imediata de policiais militares aposentados de ministrarem aulas ou qualquer conteúdo instrucional nessas escolas, mesma na situação de apenas monitores escolares.
Para fundamentar o pedido, os promotores destacaram o episódio de inauguração de uma escola militar em Caçapava, onde um policial foi filmado em sala de aula dando orientações aos alunos e escreveu duas palavras com erros ortográficos graves na lousa, como “descançar” e “continêcia”.
“O vergonhoso episódio é mencionado apenas para demonstrar que, já em seu início, os monitores militares desenvolvem e desenvolverão atividades instrutórias diretamente com estudantes e em salas de aula, descumprindo as diretrizes da lei complementar e da resolução que a regulamenta”, afirma o pedido.
Palavras são escritas erradas em monitoria de escola cívico-militar.
Reprodução/TV Vanguarda
Ele afirmam ainda que “militares são postos em sala de aula no lugar do professor, aliado às violações a direitos fundamentais de crianças e adolescentes".
O MP alega que o regimento das escolas criado pela gestão do secretário Renato Feder é um “documento elaborado em gabinete, sem qualquer participação e/ou responsabilidade das comunidades escolares afetadas e/ou do Conselho Estadual de Educação de São Paulo”.
O g1 procurou a Secretaria Estadual da Educação (Seduc-SP) para comentar o assunto, mas não recebeu retorno até a última atualização desta reportagem.
'Descançar' e 'continêcia': aula inaugural tem erros em escola cívico-militar
Outros pedidos da promotoria
O Ministério Público pede, na ação civil pública, que a Justiça cancele pontos centrais do modelo de escolas militares elaborado pela gestão Tarcísio e pelo secretário Renato Feder, como segue:
Impeça monitores militares de ministrarem aulas ou atuarem dentro das salas, garantindo que o controle das turmas fique exclusivamente com os professores;
Proíba a participação de monitores militares nos Conselhos de Classe, por falta de previsão legal;
Vede a exigência de uniforme ou qualquer padronização de vestimenta como condição para frequentar a escola, bem como a aplicação de punições por esse motivo;
Proíba regras sobre corte de cabelo, penteados, coloração e uso de adornos, impedindo sanções relacionadas a esses aspectos;
Impeça práticas consideradas discriminatórias contra estudantes negros e LGBTQIAPN+, especialmente relacionadas a normas de vestimenta e aparência previstas no manual do programa;
Proíba a transferência compulsória (expulsão) por iniciativa de monitor, sem processo administrativo com direito à defesa e decisão final do Conselho de Escola;
Vede a nomeação de “líder de sala” para funções de gestão disciplinar, como controle de frequência e organização de alunos, bem como punições vinculadas a essa função.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), durante cerimônia de sanção da lei das escolas cívico-militares em São Paulo, em maio de 2024.
Marcelo S. Camargo/Secom/GESP
Defesa do modelo
Após o erro cometido pelo monitor de Caçapava, o governador de SP saiu em defesa dos monitores militares das novas escolas criadas por ele no estado.
"Quem não erra? Você trabalha com comunicação, você nunca errou? Ele [monitor militar] estava ensinando a ordem unida. Ele não está lá para dar aula. Ele não vai interferir em pedagogia. Ele está lá para ensinar postura", afirmou Tarcísio de Freitas, em entrevista exclusiva para a Rede Vanguarda.
Tarcísio fala sobre saúde, educação e escolas cívico-militares em entrevista exclusiva
Segundo Tarcísio, os monitores militares têm o objetivo de orientar os estudantes sobre uma rotina de comportamento na escola cívico-militar.
Ele reforçou que o trabalho dos monitores não invade o papel do professor e não interfere no ensino que é lecionado.
"O que ele estava tentando ali é a gente ter uma atitude de respeito na chegada do professor, a gente vai apresentar uma turma para o professor, a gente vai cantar o hino nacional, hastear uma bandeira, qual o problema disso? Ele vai entrar na pedagogia, ele vai dar aula para o aluno? Não. Para isso nós temos os professores, que estão passando por formação continuada. Eu gostaria de ver, por exemplo, os alunos ficando de pé e cumprimentando o professor na chegada deles. Essa é uma questão de deferência, não tem problema nenhum", declarou.
Ainda na entrevista, Tarcísio lamentou o erro de escrita do monitor, mas defendeu que o profissional não deve ser "crucificado" por isso.
"Cometer um erro no quadro, uma pena. O erro não é legal, mas eles não estão lá pra isso, eles não são professores. A gente tá procurando qualificar os nossos professores. E a gente vai atuar numa outra competência, outras habilidades, na questão do respeito, do civismo, e eu tenho certeza que no final o resultado vai ser legal. E a gente não pode crucificar uma pessoa porque ela cometeu um erro no quadro e ela não tá lá pra isso, ela não é professor", argumentou.
A entrevista aconteceu uma durante agenda oficial em Cruzeiro, no interior de São Paulo.
