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Após polêmica da PEC da Blindagem, Câmara suspende ação penal contra deputado; entenda a regra
16/10/2025
(Foto: Reprodução) Câmara suspende andamento de processo contra deputado Gustavo Gayer no STF
A Câmara dos Deputados suspendeu nessa quarta-feira (15) a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). A medida não encerra o processo, mas interrompe sua tramitação enquanto durar o mandato parlamentar.
Durante esse período, também fica suspensa a contagem do prazo de prescrição — ou seja, o tempo que a Justiça tem para concluir o julgamento e decidir pela condenação ou absolvição do deputado.
🔎Em setembro, a Câmara aprovou a chamada PEC da Blindagem: uma proposta de emenda à constituição que dificultava a prisão e a abertura de ação penal contra parlamentares por qualquer tipo de crime, exigindo a autorização por maioria absoluta dos parlamentares, por meio do voto secreto.
O texto gerou reação popular e, após protestos em todas as capitais do país, acabou enterrado no Senado.
A suspensão desta quarta, no entanto, usa como base uma regra já prevista na Constituição, que permite a interrupção deste tipo de processo por decisão do Poder Legislativo.
Ela vale para situações em que os crimes foram cometidos depois da diplomação do réu como deputado ou senador.
O que diz a Constituição?
➡️O texto constitucional diz que, “recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.
🔎 A diplomação é um ato da Justiça Eleitoral após a eleição que reconhece que um candidato eleito está apto para a posse no cargo.
Esta é a segunda vez que a Câmara lança mão do dispositivo neste ano.
Em maio, a Casa suspendeu parte de uma ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem, pela tentativa de golpe de Estado em 2022.
Ramagem acabou condenado na Primeira Turma peles crimes a que continuou a responder no Supremo.
Quais as acusações contra Gustavo Gayer?
Gustavo Gayer responde a um processo na Corte pelos crimes de calúnia, injúria e difamação contra o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Em vídeo publicado nas redes sociais em 2023, o deputado chamou Vanderlan de “vagabundo” e disse que ele virou “as costas para o povo em troca de comissão”, insinuando que Vanderlan e o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apoiaram a reeleição do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em troca de espaços na Casa.
A Primeira Turma admitiu a acusação por unanimidade em outubro do ano passado. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que apontou que o caso não permite a aplicação da chamada imunidade parlamentar — a regra segundo a qual parlamentares não respondem por opiniões, palavras e votos.
"A jurisprudência desta CORTE, portanto, é pacífica no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta, não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas", afirmou Moraes, à época.
Deputado Gustavo Gayer (PL - GO)
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Em que ponto está o processo no STF?
Atualmente, o processo está na reta final, na fase de alegações finais, última etapa antes do julgamento.
Ao longo da tramitação, Gayer chegou a apresentar uma proposta de retratação, que não foi aceita pelo senador Vanderlan Cardoso.
